Termos e Condições de Uso
1. Empresa Controladora e Operadora
O portal e ecossistema digital Heav1 (heav1.com) é de propriedade e gestão corporativa exclusiva da 8Bits Assessoria. Toda e qualquer tratativa institucional, comercial, técnica ou jurídica deve ser direcionada à controladora:
2. Objeto e Serviços Prestados
O Heav1.com é um portal gamer de entretenimento, comunicação e tecnologia, destinado à agregação de notícias sobre o universo dos jogos eletrônicos, divulgação de transmissões de streamers parceiros, vitrine de resgate de jogos promocionais de terceiros e rede social gamer para criação de perfis públicos comunitários.
A adesão a estes Termos ocorre no momento da navegação pelo portal ou na criação voluntária de conta de usuário ou canal de streamer na plataforma.
3. Cadastro e Segurança da Conta
Para utilizar recursos como publicação no feed do streamer, personalização de links, comentários ou participação em rankings, o usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verídicas, sendo o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.
- O cadastro é facultado a pessoas físicas plenamente capazes ou devidamente assistidas por seus representantes legais, nos termos do Código Civil Brasileiro;
- É proibida a criação de múltiplas contas com finalidade fraudulenta ou para manipulação de rankings e curtidas;
- O Heav1 reserva-se o direito de suspender cadastros com dados inconsistentes ou que violem as diretrizes de convivência da comunidade.
4. Classificação Indicativa de Jogos e Proteção Infantojuvenil
Em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 - ECA) e ao sistema de Classificação Indicativa (ClassInd) promovido pelo Ministério da Justiça do Brasil, o Heav1 adota políticas de proteção ao público infantojuvenil contra a exibição desavisada de jogos com conteúdo audiovisual pesado.
Jogos com Classificação Indicativa 18+ (ClassInd): Títulos de jogos eletrônicos que contenham terror psicológico intenso, horror de sobrevivência (survival horror), gore, sangue explícito ou violência gráfica acentuada devem ser devidamente sinalizados pelos criadores e streamers na plataforma.
4.1. Sinalização no Painel do Streamer: Ao criar publicações, fotos ou vídeos no feed que contenham imagens ou clipes de jogos com classificação etária de 18 anos, o criador deve selecionar a caixinha de aviso indicativo disponibilizada no painel de publicação.
4.2. Modalidades de Exibição do Canal: O usuário/streamer poderá configurar a política de conteúdo do seu perfil entre:
- Livre / Geral: Canal familiar voltado a jogos casuais, eSports ou títulos para todas as idades;
- Jogos de Classificação 18+ (Terror / Violência Gráfica): Canal dedicado predominantemente a jogos com classificação etária recomendada de 18 anos (jogos de horror, survival horror, gore), com aviso indicativo para visitantes;
- Gerenciamento Manual: O canal transmite jogos de gêneros variados e o criador assume o compromisso de marcar o aviso em cada postagem individual sempre que exibir títulos de terror ou violência gráfica.
4.3. Menores de Idade: Usuários com idade inferior a 18 anos declarada no cadastro não poderão habilitar seus perfis como canais temáticos de jogos com classificação 18+.
5. Regime de Responsabilidade e Marco Civil da Internet
Na qualidade de provedor de aplicações de internet, o Heav1 e a 8Bits Assessoria atuam estritamente sob as disposições da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet):
- Nos termos dos Artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014, a operadora da plataforma não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, sendo cada streamer e usuário exclusiva e pessoalmente responsável civil e criminalmente por suas publicações, textos, imagens, links e comentários;
- A plataforma disponibiliza canais de moderação para que publicações que violem a legislação, direitos autorais de desenvolvedoras ou que desrespeitem normas de proteção a menores sejam prontamente reportadas e analisadas.
6. Condutas Estritamente Proibidas
É expressamente proibido a qualquer membro da comunidade utilizar o Heav1 para:
- Publicar conteúdos ilícitos, materiais que façam apologia a crimes, discurso de ódio, racismo, injúria ou qualquer forma de discriminação;
- Veicular pornografia, exploração sexual de qualquer natureza ou violação da intimidade de terceiros;
- Praticar assédio, perseguição digital, calúnia, difamação ou divulgação não autorizada de dados pessoais (doxxing);
- Disseminar vírus, malwares, ferramentas de trapaça (cheats) nocivas a servidores ou links fraudulentos de phishing;
- Violar direitos de propriedade intelectual, marcas registradas de estúdios de games ou direitos autorais de terceiros.
7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais no portal é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). A plataforma coleta apenas dados estritamente necessários para o funcionamento das contas, controle de segurança e personalização consentida do portal.
Para informações completas sobre direitos dos titulares, prazos de armazenamento e canais de atendimento, consulte a nossa Política de Privacidade.
8. Alterações Contratuais e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para acompanhar a evolução dos serviços ou exigências legais. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site.
Fica eleito o Foro da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.